SALÁRIOS ATRASADOS? O QUE FAZER?

Em situações em que o empregador não paga o salário até o 5º dia útil, o trabalhador tem direito a correção monetária a partir do 1º dia do mês e multa de 10% sobre o salário não quitado até 20 dias de atraso e 5% por dia no período subsequente, nos termos da Súmula 381 do TST e Precedente Normativo nº 72 do mesmo órgão.

O atraso no pagamento do salário se tiver caráter reincidente num prazo de 3 meses, será configurado como mora salarial contumaz, o que acarreta diversos danos ao trabalhador que se vê sem o esperado pagamento em razão do serviço prestado no mês anterior, fato que, prejudica a sua vida financeira e pessoal.

A mora salarial é motivo relevante (justa-causa) para a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea “d” da CLT, já que o pagamento do salário é a obrigação principal do contrato, do ponto de vista, do empregador.

Na rescisão indireta do contrato, o empregado poderá rescindir o contrato de trabalho e receber a TOTALIDADE das verbas trabalhistas e rescisórias como direito ao SAQUE DO FGTS MAIS A MULTA DE 40% SOBRE O SALDO, SEGURO-DESEMPREGO, FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, SALDO SALARIAL E AVISO-PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL.

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Inclui-se a possibilidade de reparação material e moral se o trabalhador comprovar que houveram prejuízos pessoais como negativações de seu crédito perante os órgãos de proteção de crédito e demais transtornos causados pela falta do dinheiro.

Seus salários estão atrasados? Problemas pessoais causados pelo atraso do salário? Sempre consulte um advogado especialista no assunto.

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