PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021

PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Com a publicação da Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32/2021, que estabelece procedimentos a serem observados, até 31 de dezembro de 2021, para análise dos requerimentos do auxílio-doença, tendo em vista a publicação da Lei 14.131/21.

É possível identificar alguns pontos interessantes, sendo o PRIMEIRO a questão da renda mensal inicial do benefício (RMI), ao contrário, do que foi feito ano passado o benefício não estará limitado ao salário-mínimo, o que certamente irá trazer mais segurança e justiça aos segurados que têm direito a rendas superiores.

O SEGUNDO ponto interessante é que não se aplica a todas as agências, e sim, somente naquelas em que o atendimento aos segurados esteja tendo dificuldades ou fechadas em razão da Pandemia de COVID-19.

Os elementos a serem observados no atestado médico estão elencados no artigo 3º, §1º, incisos:

I – obrigatoriamente, o atestado emitido pelo médico assistente, observados os seguintes requisitos:

a) redação legível e sem rasuras;

b) assinatura e identificação do profissional emitente, com registro do Conselho Regional de Medicina ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS);

c) informações sobre a doença, preferencialmente com a Classificação Internacional de Doenças (CID); e

d) período estimado de repouso necessário;

II – complementarmente, exames, laudos, relatórios ou outros documentos contemporâneos que comprovem a doença informada na documentação médica apresentada.

No §4º denota-se e ratifica que o procedimento de requerimento de auxílio-doença seguirá as regras previstas nos normativos do INSS e na Lei de Benefícios, portanto, não se limitará ao salário-mínimo.

§ 4° O requerimento do benefício por incapacidade temporária na forma do caput, pelo segurado que tiver se submetido a exame médico pericial presencial, observará o disposto nos atos normativos estabelecidos pelo INSS

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