O “Legal Work” na Magistratura do Trabalho – A arbitrariedade está nos olhos de quem vê…

O “Legal Work” na Magistratura do Trabalho – A arbitrariedade está nos olhos de quem vê…

Certamente, em algum momento de nossas vidas, acompanhando as grandes mídias ou as novas plataformas digitais, nos deparamos com a afirmação de que a JUSTIÇA DO TRABALHO DEVERIA SER EXTINTA, tendo em vista o i) protecionismo exagerado ao trabalhador e relatos desconexos de um certo ativismo por parte dos juízes do trabalho,  por vezes ii) extrapolando os limites da discricionariedade e beirando inclusive a fronteira da arbitrariedade.

Uma decisão ideologicamente orientada, fruto de uma determinada escolha subjetiva do julgador (como manifestação de vontade), mas que, seja ela submetida a uma justificação-fundamentação jurídica (seja legem ou ius), estaria, via de regra, absolvida de pelo menos daquela segunda acusação. É o que tenho defendido.

Ao analisar os trabalhos de Duncan Kennedy, integrante do núcleo duro da primeira geração dos Critical Legal Studies, especialmente seu artigo intitulado como “Freedom and Constraint in Adjudication: A Critical Phenomenology”[1], nos deparamos com um posicionamento capaz de, pelo menos, nos fazer refletir acerca de sua lógica e questionar em algum grau o formalismo radical.

Em um caso hipotético, haveria a existência de um dispositivo legal que consideraria abusiva qualquer tipo de greve de trabalhadores de ônibus que não mantivessem, no mínimo, 20% de sua frota em atividade, e que, em caso de greve abusiva, os empregadores estariam autorizados a contratarem novos funcionários temporários para suprir o número mínimo determinado por aquela Lei. Por algum motivo, os trabalhadores decidiram promover greve geral, com a inobservância dos 20% estabelecido pela legislação, tendo em vista que o sindicato da categoria grevista chegou a um entendimento de que, caso o mínimo legal exigido (20%) fosse respeitado, não haveria impacto suficiente na economia e consequentemente na comunidade, não alcançando a disruptura com a normalidade e impedindo ainda a aceitação e adesão da população à causa dos grevistas, tornando-a ineficaz. Consequentemente, não sendo respeitada a exigência mínima prevista em Lei, os empregadores contrataram funcionários temporários. Os grevistas então, se deitaram em frente às garagens para impedir a circulação dos ônibus, causando assim, a dispensa por justa causa dos manifestantes, por estarem realizando abuso do direito de greve, através de piquete.

Observemos que existe um caso hipotético e uma norma que, a princípio, se mostra como adequada nos moldes da dedução lógica e operada pelo esquema silogístico-subsuntivo. Trataria-se então de um caso fácil para o juiz designado, tendo em vista que bastaria a mera aplicação da norma ao caso. Não há indeterminação, problemas polissêmicos ou penumbra. A greve é abusiva. JUSTA CAUSA AOS GREVISTAS!

Mas e se, você como o juiz, entendesse que o mínimo estabelecido pela legislação fosse mecanismo de barganha para as empresas de transporte, tendo em vista que os empregadores, não sendo atingidos de modo contundente pela greve, poderiam forçar os grevistas a aceitarem condições longe das ideais, influenciando a opinião da população em caso de recusa de tais propostas aquém de suas demandas? E mesmo que chegasse neste entendimento, como agir em prol dos trabalhadores sem a transgressão apelidada de arbitrariedade? Segundo os Critical Legal Studies, utilizando dos ingredientes jurídicos disponíveis. Sendo tais materiais plásticos e maleáveis[2], poderia eu, manejá-los de acordo com minha intenção e propósito.

 Poderia dar mais algum tempo aos grevistas, para que assim pudessem gerar o devido impacto na comunidade e alcançarem mais equilíbrio na negociação, solicitando provas, oitivas, questionando se a mera subsunção do caso à norma se aplicaria de fato ao problema, etc.

Poderia também reinterpretar a ação dos trabalhadores, confrontando-a com garantias constitucionais, como a liberdade de expressão, manifestação e greve, dando o entendimento de que não se trataria de piquete, e sim de um protesto de obreiros contra uma cláusula abusiva de 20%, capaz de prejudicar seu poder de negociação e enfraquecer seu direito constitucional de greve. Poderia me questionar se ao utilizar do esquema silogístico-subsuntivo para obter a decisão adequada no referido caso, estaria eu sendo cúmplice de um certo desequilíbrio ‹‹sócio-econômico-cultural›› arquitetado pelo Parlamento e assegurado pelo judiciário. 

Estaria então sendo eu um juiz arbitrário? E ativista? Pois bem, forçoso se faz a reiteração de meu entendimento: desde que as ações dos magistrados estejam nos moldes (leia-se limites!) estabelecidos pelo Direito – um fenômeno vivo, mutável e complexo -, suas decisões podem até ser consideradas ativistas, demasiadamente protecionistas ou ideologicamente orientadas, mas jamais arbitrárias, pois neste caso, sua racionalidade não sofreria correção por meio da orientação, justificação e fundamentação no Direito, situação evidentemente não autorizada por ele e nociva ao Estado Democrático de Direito.

Rodrigo Romero Dominiquini, instagram: https://www.instagram.com/dominiquiniadv/ e https://advogados.araujonascimento.com/


[1] Kennedy, D. (1986) – “Freedom and Constraint in Adjudication: A Critical Phenomenology”. 36 of Journal of Legal Education, 518-562.

[2] Para maior entendimento acerca do assunto, vide GAUDÊNCIO, A. M. S. (2016) – “«The Law» vs. «How-I-Want-to-Come-Out»: crítica da construção da decisão judicial como exercício de determinação ideológico-política na proposta de Duncan Kennedy”, in Fernando J. Bronze, J. M. Aroso Linhares, M. Reis Marques, Ana Margarida Gaudêncio (Coord.), Juízo ou decisão? O problema da realização jurisdicional do direito, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra.