Considerações Acerca da Lei 14.132/2021: “Stalkeando” o Crime de Perseguição

Considerações Acerca da Lei 14.132/2021: “Stalkeando” o Crime de Perseguição

A sociedade deve se moldar as normas impostas pelo Direito ou o Direito é quem deve se adequar as práticas sociais?  Essa é apenas uma das questões que despertaram o interesse de inúmeros filósofos do Direito nos últimos dois séculos e que deram origem aos debates mais sumptuosos encontrados nas academias Ocidentais.

O fato é que no dia 01/04/2021 (é verdade!) a Lei 14.132/2021 entrou em vigor, introduzindo em nosso Código Penal, especificamente em seu Capítulo VI da Parte Especial (Capítulo esse que visa proteger o a liberdade individual da vítima) o crime de perseguição, popularmente conhecido como stalking, tipificando-o no art. 147-A.

A palavra em inglês deriva do verbo “STALK“, que basicamente, corresponde ao ato de perseguir a caça incessantemente, de modo contínuo e furtivo. Trazido para as relações sociais, o novo artigo tipifica a conduta do agente que invade repetidamente a esfera da vida privada da vítima, por meio da reiteração de atos de modo a restringir a sua liberdade ou atacar a sua privacidade ou reputação, ameaçando ainda sua integridade física e/ou psicológica, resultando em danos temporários ou permanentes.

VEJA O VÍDEO DO DR. RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI COM AS EXPLICAÇÕES SOBRE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO.

Essa Lei é oriunda do PL 1.369/2019, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), que em sua justificação argumentou que a tipificação do crime de perseguição corresponde a um apelo da sociedade e a uma necessária evolução no Direito Penal brasileiro frente à alteração das relações sociais promovidas pelo aumento de casos, que antes poderiam ser enquadrados como constrangimento ilegal, mas que ganham contornos mais sérios com o advento das redes sociais e com os desdobramentos das ações de assédio/perseguições”.[1]

Em sua fundamentação, podemos verificar dois aspectos que merecem nossa atenção:

  1. Alteração nas relações sociais que suscitaram a elaboração de um novo tipo penal que, por um lado, exigiu a supressão de lacunas em nosso Código Penal, tendo em vista que as condutas que configuravam o núcleo do tipo do crime em comento deveriam ser subsumidas a outros crimes (se a perseguição fosse mediante violência ou grave ameaça, sendo o crime comum, poderia configurar os crimes de lesão corporal, artigo 129 do CP; constrangimento ilegal, artigo 146 do CP; ameaça, artigo 147 do CP; etc., mas se fosse cometido no ambiente doméstico e familiar contra a mulher poderia configurar a violência psicológica constante no artigo 7º da Lei Maria da Penha) e por outro, a superação de atos considerados apenas como contravenções penais (como o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, que prevê o crime de perturbação da tranquilidade alheia).
  2. Dada essa “evolução” nas relações sociais, novos meios de interação entre os seres humanos surgiram, fazendo com que os atos de perseguição não mais pressupusessem a presença física do agente que, ao iniciar perseguições ostensivas colocava em xeque a integridade física da vítima. Nos dias atuais, tais atos ultrapassam as meras remessas de correspondências ou ligações telefônicas, pois outros meios de perseguição se tornaram cada vez mais acessíveis ao agente mal intencionado, dando origem a figura do cyberstalking.

Entretanto, o cyberstalker pode não apenas se interessar por alguma vítima específica, a qual já experimentou relação pretérita de qualquer natureza, mas pode também se interessar, de modo ocasional e obsessivo, por alguém com perfil exposto em rede social, sem nunca ter conhecido previamente a vítima. A doutrina vem conhecendo esta conduta como stalker aleatório.

O rol não é taxativo, permitindo outras espécies do crime de perseguição. Além do exposto anteriormente, podemos perfeitamente imaginar a perseguição no ambiente laborativo, entre empregadores e empregados ou até mesmo entre empregados, configurando o stalking ocupacional.

Ademais, outras liberdades, além da livre locomoção, caso sofram perturbação ou invasão, terão o amparo do novo artigo 147-A, como por exemplo, a liberdade religiosa e as demais constantes no artigo 5º da CF.  

Firmadas tais considerações, vejamos a redação dada ao referido artigo, in verbis:

Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.      

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.      

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:       

I – contra criança, adolescente ou idoso;     

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;     

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.       

§ 2º  As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.      

§ 3º  Somente se procede mediante representação.[2]     

A partir de agora fragmentaremos o dispositivo para uma melhor análise.

Bem Jurídico Tutelado

Liberdade individual do cidadão. Bem jurídico com extrema relevância constitucional, haja vista tamanha preocupação do Constituinte na elaboração do artigo 5º da nossa Carta Magna. Tratados internacionais tendem a se preocupar com a proteção deste direito fundamental, a exemplo do art. 7º, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Sujeitos do Crime

Considerado crime bicomum. Isso significa que o legislador não exigiu nenhuma qualidade especial, tanto do sujeito ativo (criminoso) quanto do sujeito passivo (vítima). Entretanto, o §1º do artigo 147-A majora a pena pela metade se o crime for cometido contra criança, adolescente, idoso ou mulher (pela condição da vítima ser do sexo feminino).

Tipo Objetivo (conduta punível)

O crime consiste na perseguição da vítima, de modo reiterado e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Atenção ao termo reiteradamente. O crime de perseguição exige a habitualidade na conduta do agente, sendo classificado como crime habitual. Ou seja, um único ato de importunação não configura o delito em estudo, embora, possa em tese, subsistir outros crimes, como o de ameaça por exemplo (art. 147, caput do CP). Essa exigência de reiteração na conduta de se perseguir a vítima, descarta a repetição do mesmo meio executório.

Isso quer dizer que o agente poderia enviar uma mensagem para vítima dizendo “eu sugiro que me encontre essa noite, pois será melhor para você” e não ser enquadrado no artigo 147-A do CP (mas em outros); entretanto,  se ele seguir a vítima de sua casa até o trabalho em um determinado dia, mandar mensagens de cunho sexual no direct de seu Instagram em outro e posteriormente mandar um áudio no WhatsApp repetindo a frase o “eu sugiro que me encontre essa noite, pois será melhor para você”, neste caso, a conduta poderia ser tipificada no crime de perseguição, sendo certo que embora a conduta fosse reiterada, os meios para executá-la foram diferentes em cada investida.  

Tudo dependerá não somente da quantidade de ações, mas também de sua intensidade. Tal cenário deverá causar perturbação, medo e ansiedade na vítima, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Os motivos do autor poderiam ser diversos, como por exemplo mero interesse pessoal, admiração, crença, interesse relacional ou até mesmo vingança.

Elemento Subjetivo


Exige o dolo do agente. O legislador não fez menção à modalidade culposa.

Tentativa


Não admitida em crimes habituais.

Consumação

Consuma-se na reiteração dos atos de perseguição.

Pena

A pena prevista para quem cometer o crime de perseguição é a de reclusão (admite regime fechado no cumprimento da pena), de 6 meses a 2 anos, e multa.

Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, aplicam-se institutos e procedimentos previstos na Lei 9.099/95, permitindo assim a transação penal e a suspensão condicional do processo, por exemplo. Mas se, na execução do crime de perseguição estiver presente violência doméstica contra a mulher, o agente não poderá se beneficiar de tais institutos levando em consideração o artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Ademais, se o crime de perseguição for praticado mediante violência ou grave ameaça, a qualquer vítima, o acordo de não persecução penal não poderá ser proposto pelo Ministério Público (art. 28-A do Código de Processo Penal).

Por conseguinte, uma vez que incida qualquer causa de aumento da pena, nos termos do § 1º do artigo em estudo, a pena máxima fará com que o crime perca o caráter de menor potencial ofensivo.  

– Se praticado contra criança, adolescente ou idoso:

O agente necessita saber da condição etária da vítima para incidir a majorante. Importa salientar que o legislador não fez menção aos deficientes físicos, sendo certo que a ratio legis seria dar maior proteção àqueles em situação de maior vulnerabilidade.

– Se praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do Código Penal:

Haverá o aumento de pena sempre que o crime for praticado nos moldes tipificadores do crime de feminicídio.

– Se praticado mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma

1.Mediante concurso de 2 ou mais pessoas

A vantagem numérica por si só não configura causa de aumento de pena. Os agentes deverão praticar a perseguição de forma ameaçadora, sendo certo que essa ameaça não deverá ser presumida e decorrente, simplesmente, da presença de mais de um autor.  

2.Com o emprego de arma

No que tange ao emprego de arma, o legislador não restringiu a conduta do agente a utilização de arma de fogo, como houvera feito com o artigo 157, §2º-A, I do Código Penal. Assim sendo, tanto armas de fogo quanto armas brancas estão abarcadas por este dispositivo.

Não obstante, no que concerne ao uso de arma de fogo, algumas considerações merecem destaque.

  1. Se o agente possuir porte de arma de fogo: responderá pelo crime de perseguição com a majorante em comento.
  2. Se o agente não possuir porte de arma de fogo: teremos duas situações
  • SITUAÇÃO 1: Armou-se tão somente com o intuito de cometer o crime de perseguição: responderá pelo crime de perseguição com a majorante em comento.
  • SITUAÇÃO 2: O agente já estava armado por qualquer outra razão e cometeu o crime de perseguição: haverá concurso de crimes; artigo 147-A do Código Penal (sem a majorante, evitando o bis in idem) e artigos 14 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ou 16 (Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por exemplo.

Outro aspecto que merece destaque, seria o §2º do artigo 147-A. Por força deste dispositivo, o emprego de violência fará com que o agente responda não somente pelo crime de perseguição, mas também pelo crime correspondente à violência (lesão corporal ou homicídio, por exemplo), somando-se as penas dos delitos cometidos, caracterizando concurso formal impróprio.

Ação Penal (§3º)

A ação penal será pública condicionada à representação do ofendido, mesmo que tenha sido praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher. Entretanto, neste caso, como já mencionado, os institutos previstos na Lei 9.099/95 não serão aplicados, por força do artigo 41 da Lei 11.340/06.

Deve-se então respeitar o prazo decadencial de 6 meses para a manifestação da vítima ou de seu representante legal, pois, caso contrário, operar-se-á a extinção da punibilidade do agente (nos moldes do artigo 107, IV do Código Penal). Ademais, se o agente fizer uso de perfil falso e ficar prejudicada o reconhecimento de sua identidade, restará impedido o transcurso do prazo decadencial, que só começará a correr quando descoberta a verdadeira identidade do agente (nos moldes do artigo 38 do Código de Processo Penal).

Revogação da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, abolitio criminis e princípio da continuidade normativo-típica (artigo 3º da Lei 14.132/2021)

O legislador revogou expressamente o crime constante no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, correspondente a perturbação da tranquilidade alheia, compreendida na conduta de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável.

Ao revogar tal dispositivo, deixou o legislador de abranger condutas menos lesivas, mas ainda sim prejudiciais às vítimas, como por exemplo, permitir que um único ato de perseguição seja considerado atípico, tendo em vista que o extinto artigo 65 da LCP não exigia habitualidade do agente.   

Entretanto, como as condutas tipificadas na contravenção penal de perturbação da tranquilidade alheia eram mais abrangentes que o artigo 147-A do Código Penal, o agente já condenado pela contravenção ora revogada, poderá sofrer duas consequências distintas a depender das seguintes hipóteses:

  1. O agente já condenado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade alheia, na época do delito, praticou as perseguições reiteradamente e de modo ameaçador em desfavor da vítima, nos exatos termos estabelecidos pelo novo artigo 147-A do Código Penal. Neste caso, não haverá abolitio criminis, mas sim a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, mantendo os efeitos da sentença condenatória pela prática da contravenção penal.
  2. O agente já condenado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade alheia, na época do delito, perseguiu apenas uma única vez e de modo que não representou ameaça alguma a vítima, não se amoldando ao novo tipo penal de stalking. Neste caso, haverá a ocorrência da abolitio criminis, acarretando a extinção da punibilidade e cessando assim não somente a execução, mas também os efeitos penais da sentença condenatória.

Referências Bibliográficas

COSTA, A. S.; FONTES, E.; HOFFMANN, H. (2021) – “Stalking: o crime de perseguição ameaçadora”, CONJUR. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-abr-06/academia-policia-stalking-crime-perseguicao-ameacadora. Acessado em: 07/04/2021.

CUNHA, R. S. (2021) – “Novo crime de perseguição (Lei 14.132/2021) – Aspectos penais e processais penais”,JUSPODIUM. Disponível em: http://juspodium.net/rsc-online-curso-crime-de-perseguicao-05042021.pdf. Acessado em: 07/04/2021.


[1] Parecer no Senado Federal ao Projeto de Lei 1.369/19, Rel. Senador Rodrigo Cunha. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990438&disposition=inline#Emenda2.   Acessado em 07/04/2021.

[2] Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art147a. Acessado em 07/04/2021.

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