AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ATESTADO MÉDICO – LEI Nº 14.131/2021

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ATESTADO MÉDICO – LEI Nº 14.131/2021

Na data de ontem (31/03/2021) foi publicada a Lei nº 14.131/21.

Dentre outras situações ela regula em seu art. 6º, a autorização pelo INSS para concessão de auxílio-doença até 31/12/2021, mediante a apresentação de atestado médico e documentos complementares pelo segurado/requerente, conforme requisitos para apresentação e forma de análise que serão instituídos em ato conjunto da Secretaria de Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Art. 6º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado, até 31 de dezembro de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade.

§ 1º Os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado médico e dos documentos complementares referidos no caput deste artigo serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

§ 2º O procedimento estabelecido no caput deste artigo será adotado em caráter excepcional e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 (noventa) dias.

§ 3º O INSS cientificará o requerente, no momento do requerimento, de que o benefício concedido com base neste artigo não está sujeito a pedido de prorrogação e de que eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 90 (noventa) dias, estará sujeita a novo requerimento.

PONTO UM: Como não houve a regulamentação prevista na Lei ainda não é possível requerer o auxílio-doença com a apresentação do atestado médico. Temos que aguardar.

– PONTO DOIS: O benefício terá duração máxima de 90 dias, sendo inviável a sua prorrogação. Portanto, muito provavelmente o período de afastamento será definido de acordo com o atestado fornecido pelo médico do segurado/requerente e caso ainda persista a incapacidade ao fim do período de afastamento será necessário outro requerimento de benefício. ATENÇÃO NÃO HÁ PRORROGAÇÃO INDEPENDENTE DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.

MAIS INFORMAÇÕES E COMENTÁRIOS: A situação regulamentada na Lei 13.141/2021 já ocorreu ano passado com a Lei 13.892/2020 e a regulamentação pela Portaria nº 9.381/2020 a medida se faz necessária e é extremamente fundamental em razão da Pandemia de COVID-19 para que milhares de segurados tenham acesso ao auxílio-doença e não sofram com a falta de renda durante o período de afastamento, mas, não devemos nos esquecer que alguns problemas podem surgir, dentre eles, referente ao valor do benefício sendo que muito provavelmente será de um salário-mínimo, assim, podem gerar complementos positivos (diferenças salariais) já que muitos segurados teriam direito a valores maiores e como já está ocorrendo estas diferenças salariais apuradas pelo INSS após a concessão do benefício não tem prazo para pagamento. FIQUEM ATENTOS.

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